quinta-feira, 07/11/2024
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Cuiabá obtém liminar que obriga União a repassar recursos oriundos de repatriação

A Procuradoria Geral do Munic&iacutepio obteve liminar que obriga a Uni&atildeo a depositar em ju&iacutezo a quantia correspondente &agrave participa&ccedil&atildeo de Cuiab&aacute no Fundo de Participa&ccedil&atildeo dos Munic&iacutepios (FPM), oriunda da lei de repatria&ccedil&atildeo.&nbspCom a decis&atildeo do juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, do Tribunal Regional Federal (TRF-1), o munic&iacutepio deve receber entre R$ 6 milh&otildees e R$ 8 milh&otildees.

Conforme a Lei da Repatria&ccedil&atildeo (Lei Federal n&ordm 13.254/2016), todo o montante arrecadado a t&iacutetulo de Imposto de Renda pago por contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regulariza&ccedil&atildeo Cambial e Tribut&aacuteria, al&eacutem da multa tribut&aacuteria no valor de 100% sobre o IR pela declara&ccedil&atildeo tardia, seria inclu&iacutedo na base de c&aacutelculo das transfer&ecircncias destinadas ao FPM.

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Parmenas Alt
Parmenas Alt
A estrada é longa e o tempo é curto. Não deixe de fazer nada que queira, mas tenha responsabilidade e maturidade para arcar com as consequências destas ações.
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