O promotor de Justiça da Infância e Juventude em Cuiabá, José Antonio Borges, protocolizou ontem uma ação de execução de título extra-judicial que pode abalar as finanças da prefeitura da Capital.
Por quebrar um acordo que previa melhoras na estrutura médica da ala pediátrica do Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá, a ação cobra da prefeitura uma multa de R$ 5,5 milhões.
A ação proposta por Borges narra que o Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, trava uma disputa por melhoras nas alas infanto-juvenil e obstétrica do pronto-socorro desde abril de 2002, época em que o prefeito da cidade era Roberto França, do PPS.
Em dezembro daquele ano, por meio de um termo de ajustamento de conduta, a prefeitura concordou em equipar melhor o setor pediátrico do hospital.
Isso ocorreu e as obras ali foram tocadas por um tempo, mas depois a prefeitura desprezou o tratado com a promotoria, segundo Borges.
E pelo termo de ajustamento de conduta, o não cumprimento do acordo acarretaria em multa diária de R$ 5 mil a ser paga pela prefeitura de Cuiabá.
O que é
Termo de ajuste de conduta, também conhecido como termo de compromisso de ajuste de conduta, o TAC, é um acordo firmado entre o Ministério Público e a parte interessada, de modo que esta se comprometa a agir de acordo com as leis trabalhistas, sob pena de multa, como dipõe o artigo 5º da Lei 7.347/1985.
É, portanto, um título executivo extra-judicial, o que significa dizer que seu decumprimento permite que se mova uma ação de execução.
Tentativas
Novos acordos foram negociados entre o Ministério Público e a prefeitura, mas sem desfechos. O prazo para a conclusão da obra no setor pediátrico do pronto-socorro foi prorrogado por duas vezes e a data limite expirou no em 31 de janeiro de 2004.
A partir daí, segundo o promotor, foram investidas outras ações para que a prefeitura cumprisse o termo, sem sucesso. A última delas ocorrera em 29 de junho do ano passado, quando o promotor enviou à prefeitura uma Notificação Recomendatória.
Na conta do Fundo
No documento, José Borges pedia a contratação de mais médicos para cuidar do setor pediátrico do pronto-socorro de Cuiabá. Segundo ele, a prefeitura não atendeu à solicitação até hoje.
Considerando a multa diária prevista no termo de ajustamento de conduta, a prefeitura teria de desembolsar, hoje, dia 18, R$ 5.565.000 pelo descumprimento da medida acertada com a promotoria.
José Borges sugere que esse dinheiro seja depositado na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Até o início da noite desta quinta-feira, a prefeitura de Cuiabá não havia se manifestado sobre o caso que havia sido encaminhado pela manhã à Primeira Vara Especializada da Infância e Adolescência da Comarca de Cuiabá.
MP
MidiaNews
