A qualquer cidadão parece elementar o controle de gastos como forma de fazer caber seus compromissos no orçamento mês a mês. Isso vale para as despesas domésticas. Isso vale para as despesas de um País. Mas existe uma casta especial de políticos que não pensa assim. Muitos deles se habituaram nos últimos tempos a locupletar-se do poder. Praticaram o populismo barato enquanto desviavam gordas somas aos cofres do partido e ao próprio bolso. Inventaram o que foi batizado de contabilidade criativa e quebraram a economia. Deram ao dinheiro público ares de recurso infinito como se bastasse girar a maquininha para ele aparecer. Passaram a viver no mundo da fantasia, bancando farras estatais, distribuindo concessões, desembolsando sem planejamento. Queriam liberdade para usar a verba do Estado ao bel-prazer. De acordo com as conveniências e interesses. E para tanto o orçamento não poderia viver no cabresto. A presidente deposta, Dilma Rousseff, pregava que o gasto público não devia ter limites. Abusou da crença e foi ao extremo da irresponsabilidade praticando as criminosas pedaladas fiscais que levaram ao seu impeachment. Nem precisa relembrar o desastre decorrente de tamanha insensatez. Doze milhões de desempregados, recessão aguda e inflação fora de controle falam por si. No período em que o PT manteve-se no poder a despesa federal aumentou ao ritmo de 6,2% ao ano acima da inflação e deu no que deu. Todos estão pagando o pato. Nem as constantes remarcações de impostos, mordendo cada vez mais o contribuinte, resolveram. Para conter a escalada e a voracidade dessa prática é que o presidente Michel Temer enviou ao Congresso a chamada PEC 241, que estabelece um teto às despesas da União. E faz isso de maneira elementar: fixa uma espécie de congelamento dos gastos públicos, a serem corrigidos apenas pela inflação de um ano ao outro. O regime deve valer pelas próximas duas décadas. Quem poderia se opor a tal disciplina?
Naturalmente, como era de se esperar, arrivistas da pior espécie, sabugos do poder que lograram êxito em quebrar o País, órfãos das mamatas e distintos participantes de alianças fisiológicas logo se posicionaram contra. Teve ainda um bloco corporativista da pesada no time de sabotadores da PEC. Integrantes de movimentos sociais, políticos de oposição e instituições que não querem perder seus privilégios partiram ao ataque. Vários estavam dispostos a sabotar qualquer medida de rearrumação do estrago deixado lá atrás. Petistas que historicamente foram contra a assembleia constituinte, contra o plano real, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e contra qualquer avanço de interesse nacional lideraram o movimento. Não por questões ideológicas. Pelo simples prazer de ver o circo pegar fogo. Junto com o PC do B, a agremiação de Lula & Cia. foi ao Supremo para tentar suspender a tramitação da proposta. Em vão. O ministro Luis Roberto Barroso rejeitou de maneira peremptória as alegações do recurso. Disse que responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e concluiu apontando que não há qualquer violação à separação de poderes, como pregavam os autores da ação. Em movimento paralelo, a Procuradoria-Geral da República havia sustentado justamente essa tese para alegar a inconstitucionalidade da PEC. Coube a outro ministro do Supremo, Gilmar Mendes, rechaçar a hipótese. Ele disse não saber qualificar o absurdo dessa divagação do Ministério Público. O Governo ainda respondeu energicamente, afirmando que a matéria não traz tratamento discriminatório e não ofende a autonomia dos poderes. O debate alcançou o estágio de delírio quando petistas passaram a vender então a falsa alegação de que a PEC traria corte nos investimentos em educação e saúde. O novo regime, ao contrário, protege e garante um piso mínimo para desembolsos nessas áreas. No Congresso o vale-tudo mostrou até onde essa turma é capaz de ir para atingir seu intento. Além de PT e PC do B, deputados do PSOL e Rede buscaram obstruir a pauta na plenária da Câmara no dia da votação da PEC. Não conseguiram. A força aliada do Governo aplicou uma surra com 366 votos a favor da medida e impôs uma nova relação de poder &ndash sem toma lá da cá, sustentada no programa Ponte para o Futuro. Novos capítulos de votação estão previstos e planos de resistência são armados. A senadora Gleisi Hoffmann, que virou ré em processo, quer atrasar mais uma vez a edição do teto de gastos exigindo que ele passe por uma comissão presidida por ela. A pergunta que fica é por que esses parlamentares, em nome do dever cívico, não caem em si sobre a urgência necessária ao projeto. Não existem alternativas fora do teto aos gastos públicos depois da farra desmedida. O caixa quebrou e está na hora de perceberem isso, pelo bem geral da Nação.
Foto: Givaldo Barbosa/Ag. O Globo
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