O exercício do controle social ainda é algo que a sociedade moderna não está habituada. Esse direito constitucional está assegurado em todas as políticas públicas e em todas as esferas dos entes federados (municípios, Estados e Governo Federal).
Reiteradas são as vezes em que, convidada, a sociedade não participa das audiências públicas para discutir bilhões de reais do seu próprio dinheiro, que serão executados por meio das prefeituras, governos estaduais e Governo Federal.
Recentemente, a sociedade se manifestou pelas redes sociais e por meio da imprensa sobre o resultado do sorteio realizado no dia 16 de novembro para seleção das futuras famílias que, se cumprirem todas as formalidades e exigências, serão contempladas com as casas do programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
Assim como ocorre na grande maioria das vezes, alguns cidadãos saíram criticando e julgando o processo como um todo, sem conseguir entendê-lo por completo. É importante esclarecer que, quando a Prefeitura de Cuiabá deu ampla publicidade ao resultado do sorteio, expondo de forma transparente a lista com os nomes dos sorteados, o que a gestão municipal quis com isso foi exatamente fazer com que a sociedade exercesse o seu papel e o seu direito de acompanhar e fiscalizar as ações do poder público.
Mas o que observamos, no entanto, é que o direito que lhes fora negado ao longo do tempo, o que fez muito mal a nossa democracia. Não existe o hábito social de poder se manifestar, de criticar, de apresentar denúncias e documentos. Não havia até o momento espaço para isso. Demos à sociedade o direito de acompanhar e fiscalizar o processo.
O nome selecionado pelo sorteio não garante que a pessoa já irá receber a casa. É preciso cumprir uma série de etapas. As casas somente serão entregues após o cumprimento de todas as etapas pelos interessados.
O que muitos não sabem é que 2.105 pessoas se inscreveram tentando burlar o processo de escolha, pois possuem renda declarada superior a R$ 1.600,00. E esses cidadãos foram automaticamente excluídos do sorteio.
Outros 1.346 cidadãos iniciaram as inscrições, mas não concluíram, desistindo durante o processo de preenchimento do cadastro. Nenhum desses participou do sorteio.
Porém, sempre tem um porém, algumas pessoas de má índole buscam facilidades e formas de burlar o sistema. Tentam encontrar falhas nos processos estabelecidos para levar vantagem. É a famosa Lei da Vantagem ou Lei de Gérson, que é um princípio em que determinada pessoa ou empresa deve obter vantagens de forma indiscriminada, sem se importar com questões éticas ou morais .
A sociedade pode e deve participar, fazendo denúncias, criticando, apresentando documentos e provas de que alguns dos sorteados não fazem jus ao recebimento das casas. Esse será o nosso exercício agora, o de ouvir a sociedade e apurar as denúncias.
Para isso estão disponíveis os telefones 3313-3031 e 3313-3032, além do Portal Habitanet, no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br, o mesmo em que foram realizadas as inscrições para o programa, e também na sede do Cadastro Único, que foi inaugurada no último dia 17, na Avenida Dom Aquino, n. 184, Bairro Dom Aquino, Cuiabá-MT.
Mesmo depois desse exercício de cidadania, de apurar as informações para que os que de fato necessitam sejam beneficiados, não teremos como atender a todos os mais de 42 mil cidadãos que se inscreveram em busca de realizar o sonho da casa própria.
Ao final desse processo de escolha, ainda teremos um grande número de pessoas sem atendimento, a quantidade de casas disponíveis ainda é insuficiente. Precisamos de mais investimentos em construção de novas unidades habitacionais.
As propostas orçamentárias dos municípios, dos governos estaduais e do Governo Federal estão no parlamento (Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional).
Aqui ficam algumas indagações: você conhece o que está sendo proposto para ser realizado com o seu dinheiro que a administração pública irá gerir no ano que vem? Você sabe se no orçamento existem novas casas para serem construídas? Você já conversou com algum parlamentar (vereador, deputado, senador) sobre esse assunto? Você foi a alguma audiência pública de orçamento?
Pense nisso e participe. O que queremos é acertar e você pode nos ajudar.
*José Rodrigues Rocha Júnior é secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá-MT
