Os produtores rurais que precisam do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) devem fazer a emissão do documento até esta sexta (20). O sistema de emissão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ficará indisponível a partir das 20h do dia 20 de março até o dia 30 de março.
“Além da possibilidade de atraso nesse retorno, haverá mais obrigações a serem preenchidas pelos produtores para emissão do certificado”, informa Marlene Lima, gerente da Comissão de Sustentabilidade da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja).
O CCIR é o documento fornecido gratuitamente pelo INCRA aos proprietários de imóveis rurais cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Sem ele, os proprietários não podem desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda os imóveis rurais sob pena de nulidade.
Em caso de sucessão causa mortis, nenhuma partilha, amigável ou judicial, pode ser homologada pela autoridade competente sem apresentação do certificado, conforme prevê o artigo 22 da Lei nº 4.947/66.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural pode ser obtido por meio do link: http://migre.me/p5BtV.
