A Secretaria Municipal de Receita alerta para o prazo final de regularização do Alvará de Funcionamento e Localização – Exercício 2015, para até o final do mês de março do corrente ano.
A partir do dia 31 de março, os fiscais municipais estarãovistoriando os estabelecimentos e, em caso de irregularidade aplicarão as penalidades pecuniárias pelo descumprimento da legislação municipal.
“A Municipalidade está oportunizando aos empresários e comerciantes prazos para a regularização do documento, a nossa intenção de forma alguma é de gerar situações de punição, mas sim de despertar a conscientização de uma educação fiscal, onde os envolvidos cumpram com as suas obrigações. Em contrapartida o município, amparado nas legislações fiscais, também cumpre com o seu papel”, explica o secretário de Receita, Luis Fernando Botelho Ferreira.
O Alvará, referente ao exercício de 2015 será recolhido até o dia 31 de março, em cota única, com desconto de 20% para as empresas em dia com a taxa municipal. Já as com débitos anteriores receberão 5% de desconto.
Para aqueles que resolverem parcelar a dívida poderão fazer em até 3 vezes, com o pagamento da primeira parcela prevista para o dia 31 de março.
Outras informações podem ser obtidas nos pontos de atendimento ou pelos telefones:
SEREC / CAC: (65) 3688-8084 / 8083 / 8117
SEREC / CAC – Cristo Rei: (65) 3688-3154
SEREC / CAC – Central ISSQN: (65) 3364-1075
