O presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), rebateu as declarações do próximo secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, que questionou a lei destinando recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios, a partir de janeiro do próximo ano.
Riva lembrou que a lei é uma conquista dos municípios, e de que o próprio governador eleito, Pedro Taques (PDT), declarou na campanha eleitoral de que cumprirá a legislação, não trabalhando pela sua revogação.
“Estou vendo que estão querendo acabar com a Lei do Fethab. Vi o governador Pedro Taques dizendo que vai cumprir, e acredito que vai mesmo. Mas, já vi pronunciamento do secretário Marcelo [Duarte] de que Mato Grosso vai perder investimentos. É preciso lembrar que o Fethab foi criado para arrumar estradas, no começo não era nem para habitação. Estão querendo acabar com essa Lei do Fethab, escreve ai”, disse o deputado, em entrevista ao programa Chamada Geral, da Rádio Mega FM, desta quinta-feira (19).
Autor do projeto de lei que destinou o Fethab para os municípios, Riva voltou a defender a nova legislação, por levar o serviço de infraestrutura diretamente para a população.
“Essa destinação do Fethab para os municípios foi um grande avanço, pois as cidades vão ter que arrumar estrada. Quando não arrumam, em Livramento, por exemplo, quem paga por isso é o prefeito, que é cobrado diariamente pelo cidadão. A população não cobra o governador, a presidente, ele não quer saber se a estrada é municipal, estadual ou federal, ele quer a boa estrada para trafegar com segurança”, argumentou.
O governo do Estado regulamentou a lei em julho deste ano. De acordo com a publicação, do total arrecadado pelo Fethab, 37,5% serão utilizados para descontos institucionais do Estado, pagamento de dívida e pagamento de pessoal e encargos sociais das secretarias de Cidades (Secid) e de Transporte e Pavimentação Urbana (Septu).
Os recursos restantes serão destinados em partes iguais, sendo 50% para o Estado e 50% para os municípios. A liberação desse recurso para o município ocorreu após o projeto de lei do deputado Riva.
“Nossa intenção era que os 50% de tudo que fosse arrecadado pelo Fethab fosse repassado aos municípios. Porém, foi dessa forma que o governo regulamentou. Questionei os 10% destinados para custeio de pessoal, pois é um problema do Estado. Mesmo assim, os prefeitos terão a condição de fazer um belo trabalho no setor de infraestrutura. Esse é um projeto que passou por ampla discussão, e era uma vontade dos municípios”.
A divisão do recurso para os municípios ficou da seguinte forma. 5% para o proporcional de recolhimento do Fethab em cada município, com relação ao recolhimento total do Estado, 5%% com base na população existente, 30% com base na quilometragem das rodovias estaduais, 30% baseado na quilometragem de rodovias vicinais e 30% a partir do IDH aplicado de forma invertida, que é o chamado Fethab social.
