O deputado José Riva (PSD) defendeu hoje, na abertura do ciclo de palestras sobre Propaganda Eleitoral, a aprovação de uma legislação eleitoral permanente e efetiva, no contexto da ampla reforma política que o país precisa implantar. “O Congresso Nacional não pode continuar se omitindo, precisa dar esta grande contribuição para a transparência na disputa eleitoral, definindo em lei regras permanentes”, afirmou o deputado.
Esta omissão, segundo Riva, tem levado o TSE a legislar através de resoluções e todo ano as regras mudam, saem novas resoluções que muitas vezes contrariam interpretações anteriores.
“A falta de uma legislação efetiva abre espaço para o surgimento de interpretações divergentes sobre situações que acontecem no decorrer das campanhas. Um magistrado ou um tribunal regional pode analisar situações idênticas de forma diferente, e muitos candidatos podem incorrer em crime eleitoral por desconhecimento destas novas interpretações. Então o Congresso precisa se dedicar a esta questão para que nas próximas eleições tenhamos uma legislação permanente e efetiva”.
Riva afirmou que a Assembleia Legislativa sempre se preocupou em ser muito criteriosa neste aspecto, e mais uma vez cumpre o seu papel de orientar os gestores públicos, os assessores parlamentares, as agências de publicidade e os veículos de comunicação para o cumprimento da legislação eleitoral.
Ele destacou a contribuição dos especialistas convidados, os palestrantes Paulo Gomes de Oliveira Filho, consultor jurídico da Associação Brasileira de Agências de Publicidade e Durval Amaral Santos Pace, advogado especialista que dá consultoria a grandes agências de publicidade e propaganda. “Muitas dúvidas foram sanadas graças às informações atualizadas destes palestrantes”, justificou.
O ciclo de palestras promovido pela Ouvidoria e Secretaria de Comunicação da Assembleia teve o apoio do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso e contou com mais de duzentos participantes representando as agências, gestores públicos e privados, assessores e advogados.
