Tramita na Câmara de Cuiabá o projeto de Lei CIM (cadastro de impedidos) – apresentado pela Prefeitura de Cuiabá –, que propõe o impedimento para contratação de empresas e pessoas que tenham causado prejuízos à administração pública. O dispositivo já foi apresentado aos vereadores e deverá ser votado em breve.
A proposta foi criada pela Controladoria e Contabilidade do Município, para que, assim que aprovado no Legislativo Municipal, seja criado um banco de dados com informações sobre empresas que já tenham celebrado contratos com o Município e que tenham tido suas contas reprovadas.
O procurador-geral do município, Marcelo Bussiki, ressalta a iniciativa da atual administração de impedir o vínculo com empresas que tenham histórico em prejudicar o erário público. “É importante garantir que as empresas que tenham vínculos com a Prefeitura de Cuiabá estejam regulares”, disse.
Apresentada à Câmara neste ano, a proposta já possui pareceres favoráveis das comissões permanentes. A lista de empresas que forem identificadas como “impedidas” deverá, caso o projeto seja aprovado, ser divulgado no site da Prefeitura de Cuiabá.
Em sua concepção, o projeto de Lei CIM visa a prevenir e a combater o desvio de recursos públicos e auxiliando a gestão, na medida em que garante sua eficiência com o controle social por meio da promoção e transparência pública.
