Relatório do Tesouro Nacional elaborado a pedido da Advocacia Geral da União (AGU) classifica o Distrito Federal e mais nove estados (Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo) como as unidades da federação com mais alto nível de endividamento com precatórios e, portanto, as que têm mais dificuldades para quitar esse tipo de dívida judicial.
| UF |
Estoque de precatório (em R$ milhões) |
Receita corrente líquida estimada (em R$ milhões) |
Precatório/receita |
|---|---|---|---|
| AC | 102,51 | 3.281,19 | 3,1% |
| AL | 619,87 | 5.051,89 | 12,3% |
| AM | 0,00 | 9.655,32 | 0% |
| AP | 0,00 | 3.344,16 | 0% |
| BA | 2.195,00 | 21.624,00 | 10,2% |
| CE | 475,00 | 12.130,62 | 3,9% |
| DF | 4.012,19 | 14.312,44 | 28% |
| ES | 994,36 | 10.915,83 | 9,1% |
| GO | 842,96 | 14.082,82 | 6% |
| MA | 504,67 | 8.899,99 | 5,7% |
| MG | 3.714,61 | 40.371,09 | 9,2% |
| MS | 644,00 | 6.600,00 | 9,8% |
| MT | 568,28 | 8.889,94 | 6,4% |
| PA | 191,39 | 12.722,72 | 1,5% |
| PB | 1.189,31 | 6.286,66 | 18,9% |
| PE | 429,76 | 15.612,67 | 2,8% |
| PI | 1.235,01 | 5.575,47 | 22,2% |
| PR | 4.574,04 | 21.849,07 | 20,9% |
| RJ | 4.755,88 | 40.613,41 | 11,7% |
| RN | 284,95 | 6.702,37 | 4,3% |
| RO | 1.097,01 | 4.789,36 | 22,9% |
| RR | 33,42 | 2.388,34 | 1,4% |
| RS | 4.477,16 | 23.710,65 | 18,9% |
| SC | 1.273,26 | 14.535,17 | 8,8% |
| SE | 492,04 | 5.221,65 | 9,4% |
| SP | 16.493,50 | 115.369,74 | 14,3% |
| TO | 47,88 | 3.881,23 | 1,2% |
| Fonte: Relatório do Tesouro Nacional | |||
Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público – entre esses processos estão indenizações de servidores públicos e de desapropriações, por exemplo. O dinheiro é repassado aos tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores.
Em entrevista ao G1 o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou que o governo federal considera "preocupante" a situação de estados e municípios sobre os precatórios.
Nas dez unidades da federação, a dívida total com precatórios é maior do que 10% da receita líquida corrente anual (tudo o que o estado arrecada com impostos e taxas mais o que recebe de repasses da União) o que está acima do limite considerado pelo Grupo dos Gestores de Finanças Estaduais (Gefin), órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como de "fácil convergência", ou seja, quando há condições mais favoráveis para pagamento, sem prejudicar investimentos – veja tabela ao lado sobre a situação das 27 unidades da federação.
De acordo com Jorge Luis Tonetto, coordenador executivo do Gefin, estados com estoque de precatórios abaixo de 10% das receitas teriam possibilidade de quitar a dívida em 12 anos com mais facilidade. Estados com dívida entre 10% e 20%, teriam um grau de dificuldade maior para quitação em 12 anos, ou seja, teriam que comprometer mais recursos para esta finalidade. Quem deve mais de 20%, está em situação mais crítica, segundo o Gefin, e teria que comprometer elevado nível de receitas para conseguir pagar a dívida em 12 anos.
O relatório do Tesouro foi preparado para embasar discussões entre AGU, estados, municípios, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos precatórios. O G1 obteve trechos do documento – AGU e Tesouro informaram que se trata de relatório interno em elaboração e não poderia ser divulgado oficialmente.
Em março deste ano, ao julgar ação da OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal parte de uma emenda constitucional de 2009 que permitia prazo de 15 anos para pagamento dessas dívidas.
No último dia 24 de outubro, o STF voltou a discutir a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, como deve ser feito o pagamento do estoque de precatórios após o parcelamento ter sido julgado inconstitucional – o ministro Luiz Fux propôs que os governos quitem as dívidas em cinco anos, mas o julgamento foi adiado porque outro ministro, Luís Roberto Barroso, pediu mais tempo para analisar o caso.
No documento sobre o tema, o Tesouro faz uma relação entre a dívida com precatórios e a receita corrente líquida anual; aponta em quanto tempo cada estado conseguiria reduzir o estoque atual (sem estimar novas dívidas que podem ser reconhecidas) caso utilizasse 3% das receitas; além de prever quanto cada unidade da federação comprometeria anualmente para pagar tudo em 12 anos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios, o equivalente a 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB), de R$ 1,2 trilhão. O relatório do Tesouro mostra que, juntas, as 27 unidades da federação devem R$ 51,2 bilhões.
A pior situação entre as unidades da federação, segundo o Tesouro, está no Distrito Federal, que deve R$ 4 bilhões e tem uma receita líquida anual de R$ 14 bilhões – dívida de 28% em relação à receita. O estado de São Paulo deve R$ 16 bilhões (14,3% das receitas), e o Rio de Janeiro, R$ 4,7 bilhões (11,7% das receitas).
Conforme o relatório, se todos comprometessem 3% das receitas líquidas para pagamento dos precatórios, o DF só conseguiria limpar o estoque em 2021 – sem considerar novas dívidas que venham a ser reconhecidas. Piauí, Paraná e Rondônia quitariam até 2019. Em 2018, que é o prazo sugerido por Fux, Paraíba e Rio Grande do Sul conseguiriam pagar tudo. Rio de Janeiro terminaria em 2016 e São Paulo, em 2017 – ambos antes do prazo.
Os dados mostram ainda que, se o prazo fosse de 12 anos, o Distrito Federal, unidade mais endividada proporcionalmente ao nível de receita, comprometeria 2,3% das receitas anuais. O Rio comprometeria 1,2% e São Paulo, 1,4% – a emenda derrubada pelo Supremo estipulava percentuais entre 1,5% e 2% de comprometimento para os estados.
A AGU afirmou ao G1 que o estudo servirá de parâmetro para discussões, mas que o governo federal não fará uma sugestão formal sobre precatórios ao Supremo com base nas informações do Tesouro.
O coordenador do Gefin destaca que a proposta de Fux para quitação em cinco anos "complicaria dramaticamente" a situação dos estados. Segundo ele, os estados defendem prazo de 12 anos.
Jorge Luís Tonetto, que também é diretor-adjunto do Tesouro do Rio Grande do Sul, aponta algumas "incongruências" no estudo do Tesouro Nacional, como a previsão de abatimento de 3% das receitas por ano para calcular em quanto tempo o estoque seria quitado. Ele lembrou que há correção sobre os valores e que, portanto, levaria mais tempo do que o sugerido.
Tonetto destacou ainda que analisar a situação das dívidas dos estados sem conhecer as especificidades de cada um é "temerário".
"Não tem como analisar só precatório. Os estados estão premidos com o piso do magistério, vinculação para saúde, uma série de vinculações. Em alguns estados, as vinculações representam mais de 100% das receitas. Tem espaço para algumas coisas, mas o nível de investimento dos estados está baixo, pode cair a zero. De onde vai conseguir tirar para destinar mais para os precatórios?", completou o diretor-adjunto do Tesouro gaúcho.
| Os 10 municípios mais envididados com precatórios | ||||
|---|---|---|---|---|
| Município (UF) |
Estoque de precatório |
Receita corrente líquida estimada |
Precatório / receita |
Prazo para quitação |
| Porecatu (PR) | R$ 31.303.121,46 | R$ 23.597.746,04 | 131,5% | 29 anos |
| Peixoto de Azevedo (MT) | R$ 31.018.430,28 | R$ 42.781.000,66 | 72,5% | 19 anos |
| Santo André (SP) | R$ 1.057.742.105,09 | R$ 1.538.315.945,04 | 68,8% | 18 anos |
| São Paulo (SP) | R$ 16.824.163.271,32 | R$ 32.297.905.819,21 | 52,1% | 15 anos |
| Riversul (SP) | R$ 6.291.299,87 | R$ 12.205.874,35 | 51,5% | 15 anos |
| Sousa (PB) | R$ 35.852.902,41 | R$ 75.277.852,84 | 47,6% | 14 anos |
| Serra Negra (SP) | R$ 26.374.592,70 | R$ 56.059.029,64 | 47% | 14 anos |
| Campos do Jordão (SP) | R$ 54.195.288,81 | Clique AQUI, entre na comunidade de WhatsApp do Altnotícias e receba notícias em tempo real.
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