O deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) apresentou requerimento a Câmara Federal que institui a composição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012.
A PEC determina existência da aposentadoria com proventos integrais, para o profissional que for enquadrado nos termos de invalidez por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que estejam especificadas em lei.
Atualmente a constituição de 1988 determina que o profissional deve tentar, antes de ser aposentado, se reinserir em suas atividades habituais: “A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.”
O questionamento em relação a atual legislação é que, se foi constatado que é impossível reassumir as funções, porque a aposentadoria não pode ser integral? A comissão que o parlamentar sugere instalação irá avaliar a proposta e proferir parecer para que a mesma seja votada.
