Após a reunião do Fórum Social do MP/MT, Antonio Cavalcante Filho (Ceará), Coordenador do MCCE/MT, Bruno Boaventura, Presidente da ONG Moral, e Paulo Lemos, Presidente do Colégio de Ouvidorias das Defensorias, dirigiram-se até o Fórum da Capital para protocolar e distribuir a Ação Civil Pública pedindo a anulação do processo de escolha da Ouvidoria do Município de Cuiabá/MT.
A Ação combate todas as arbitrariedades e ilegalidades já de conhecimento público e notório do conjunto da cidadania, bem como outras mais, descobertas e noticiadas na Ação.
Três foram os princípios constitucionais da Administração Pública que foram violados pelo Município de Cuiabá/ MT, os da impessoalidade, legalidade e moralidade.
O da impessoalidade, porque, sem qualquer justificativa plausível e razoável, o Município privilegiou algumas poucas entidades, tal como a FIEMT, e excluiu muitas outras, dos movimentos populares e sociais.
O da ilegalidade, porque o Prefeito editou um Decreto extrapolando a competência e função do Poder Executivo e usurpando as do Poder Legislativo, uma vez que instituiu uma Comissão Governamental apócrifa para "substituir" a sociedade civil na escolha dos nomes para a lista tríplice.
E o da moralidade, por ter premeditada e deliberadamente maquinado as irregularidades denunciadas para favorecer um apoiador de campanha e funcionário do Gabinete do Prefeito até o mês de agosto, ou seja, mesmo depois de já ter deflagrado o pleito.
Portanto, dezenas de organizações populares e sociais anseiam pela pronta e efetiva intervenção do Poder Judiciário para recolocar tudo nos trilhos da ferrovia do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.
