A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se HOJE terça-feira (21.11),logo mais às 10h, para votar uma pauta com 33 itens, entre eles o que trata da Super-Receita.
O PLC nº 20/06 cria a Super-Receita a partir da unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, dispondo ainda sobre a administração tributária federal e alterando várias leis do setor. O projeto recebeu vista coletiva em reunião da comissão, no dia 04.07, e já teve a votação adiada várias vezes.
Caso seja aprovado na CAE, o projeto ainda deverá ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria da Presidência da República, a proposição, já aprovada pela Câmara, tem como relator o Senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que deu parecer favorável e acolheu algumas emendas apresentadas por senadores. A matéria é a última da pauta.
O primeiro item da pauta é o projeto destinado a alterar a lei que disciplina o sistema financeiro nacional para, conforme explicou a relatora, Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), caracterizar como relações de consumo, para todos os efeitos legais, as atividades exercidas pelas instituições financeiras, quando em relacionamento com terceiros.
O projeto (PLS nº 355/05), de autoria do Senador Pedro Simon (PMDB-RS),propõe que os administradores dessas instituições fiquem sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), caso seja aprovada na CAE.
O segundo item da pauta (PLS nº 464/03) é o projeto do Senador Paulo Paim (PT-RS), relatado pelo Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que altera o plano de benefícios da Previdência Social, restabelecendo direitos aos aposentados que retornarem ao trabalho ou permanecerem em atividade.
O autor do projeto propõe que sejam restabelecidos, para esses casos, o recebimento do auxílio-acidente; a transformação da aposentadoria comum em acidentária; e a possibilidade de concessão de pensão acidentária aos dependentes, em caso de morte do beneficiário. A matéria conta com parecer favorável do relator e, se aprovada, deverá ser ainda apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Entre os demais itens da pauta, destacam-se os seguintes projetos: o que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de peso em carga máxima superior a cinco toneladas (PLS nº 278/04); o que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para permitir a dedução de despesas com doações a instituições filantrópicas (PLS nº 249/04); o que cria conselhos tripartites para fiscalizar a concessão de incentivos fiscais (PLS nº 248/04); e o que inclui a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal (PLS nº 322/04). Todos esses projetos receberão decisão terminativa na CAE.
Outros projetos terminativos que também constam da pauta são: o PLS nº 237/05,que submete os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); o PLS nº 82/06, destinado a alterar a lei que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para incluir municípios na concessão do microcrédito; e o PLS nº 392/03, que autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-Açúcar (Proaf). Esse último projeto já foi apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Mensagens
A mensagem do Executivo (288/06) que trata da programação monetária relativa ao quarto trimestre deste ano também deverá ser votada na comissão. Outra mensagem da Presidência da República incluída na pauta solicita autorização para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 501,250 milhões para o Programa de Redução dos Custos Logísticos (Premef), junto ao Banco Mundial.
O projeto que trata da importação de pneus usados, de autoria do Senador Flávio Arns (PT-PR), também consta da pauta da CAE. O projeto (PLS nº 216/03), considerado polêmico e que encontra resistência de grupos ambientalistas, já recebeu um substitutivo do relator, Senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Pela proposta, as empresas que vendem pneus novos ou usados no mercado brasileiro – sejam importadoras ou fabricantes nacionais – devem cumprir exigências de caráter ambiental.
A matéria já foi examinada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde teve decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado
