Assim como os estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, Mato Grosso também poderá oferecer atendimento jurídico, através da Defensoria Pública, às empresas com dificuldade financeira para contratar esse tipo de serviço. A determinação está prevista no projeto de lei complementar 17/2013, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Junior (PMDB).
A iniciativa vai acrescentar novo dispositivo ao artigo 3º da Lei Complementar 146, de 29 de dezembro de 2003. Se aprovado o projeto que está na consultoria técnica da Casa de Leis para despacho, determinará a assistência jurídica às empresas de direito privado na forma da lei.
Romoaldo chama a atenção para a importância do projeto. “Com essa proposta ampliamos as ações da Defensoria Pública do nosso estado, que a partir da aprovação poderá ofertar seus serviços às pessoas de direito público privado que estejam em situação financeira inviabilizada”, explica o parlamentar, ao citar a legislação de mesmo teor em outros estados, como Mato Grosso do Sul, que está em vigor desde o último mês de junho.
Dentre as atribuições da Defensoria Pública estão: promover a conciliação entre as partes em conflitos de interesses; atuar como curador especial; atuar junto às delegacias de polícia e estabelecimentos penais; atuar como defensora do vínculo matrimonial e patrocinar a ação penal privada; ação cível; defesa em ação penal; defesa em ação civil; etc.
O Espaço Cidadania da Assembleia Legislativa é um dos pontos de apoio para o atendimento da Defensoria Pública. Romoaldo lembra que essa é uma das formas de aproximar o parlamento do cidadão, bem como facilitar o acesso à Justiça.
