Em nome do sindicato rural do município de Canarana (838 quilômetros ao Nordeste de Cuiabá), a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) protocolou na última quinta-feira uma Ação Civil Pública para anular os efeitos da Portaria nº 67/2004 e da Medida Provisória 2196-3/2001, que transferiram as dívidas de securitização e do Programa de Saneamento de Ativos (Pesa) dos produtores rurais para cobrança como dívida ativa da União.
A ação pede a nulidade das execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a reparação de danos morais aos produtores incluídos no Cadastro de Inadimplentes (Cadim).
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