Termina hoje (28) o prazo para as micro e pequenas empresas fazerem o agendamento no Simples Nacional 2013. O processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, que permite o pagamento de até oito impostos em um só.
O agendamento permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que podem interferir na concessão do imposto e dá tempo ao empreendedor de resolvê-las.
Mas as empresas que perderem o prazo ainda poderão pedir a adesão direta ao Supersimples do dia 2 a 31 de janeiro. No entanto, se houver pendências impeditivas, os donos de pequenos negócios poderão não ter tempo suficiente para resolvê-las e correm o risco de não serem incluídos no sistema. Débitos com o INSS, com as fazendas públicas, ausência de inscrição e irregularidade em cadastro fiscal são algumas.
Esses prazos não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa. Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado pode fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário, a desvinculação só valerá para o ano seguinte.
Como fazer o agendamento
Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no site www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2013 estará confirmada e o registro se rá gerado no dia 1º de janeiro.
O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
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