As agências bancárias de Cuiabá estão obrigadas a adequar seus balcões de atendimento do caixa na altura adequada aos cadeirantes. A Lei de autoria do vereador Pastor Washington Barbosa (PRB) foi publicada na Gazeta Municipal no dia 22 de junho de 2011.
Conforme a matéria a adequação do balcão deve ser compatível com as normas técnicas regulares e universais das cadeiras de rodas. “A Lei vai diminuir as desigualdades, injustiças com os portadores de deficiência que já sofrem com o descaso e preconceito. Como legislador, acredito que essa seja uma solução viável e oportuna,” argumenta.
O vereador acrescenta que nas agências, os cadeirantes precisam se desdobrar para ouvir o que o atendente está perguntando ou falar mais alto para que os mesmos possam ouvi-los, sem falar nas maquinas para digitarem suas senhas, que ficam numa altura superior, causando um constrangimento desnecessário e um sensível desconforto em sua utilização.
O não cumprimento da Lei número 5.560 de acessibilidade acarretará aos estabelecimentos multa diária no valor de R$ 3 mil que será destinado ao Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente.
De acordo com a Lei o Poder Executivo será o responsável por fiscalizar e aplicar as devidas sanções.
