A Assembléia Legislativa poderá aprovar, ainda nesta semana, em regime de urgência, a Mensagem nº 57/06, de autoria do Executivo, com proposta para a construção de 805 casas populares no município de Rondonópolis. A matéria foi lida no último dia 26, com dispensa de pauta e teve parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Acompanhamento, Fiscalização e Execução Orçamentária (CFAEO).
O projeto solicita ao Legislativo estadual autorização para doação de uma área com 39 hectares e 3.878,00 m², conforme laudo de avaliação, constante do processo nº 0.053.466-8/06-SINFRA.
A expectativa da Secretaria de Infra-estrutura é que os deputados atendam ao pedido para que o Governo do Estado- que tem instituído diversos programas de moradia em Mato Grosso, como o Programa Meu Teto – coloque mais esta obra social em prática. O programa em análise, desenvolvido em parte com recursos da Caixa Econômica Federal (C.E.F.), será implantado no município de Rondonópolis/MT, em área pertencente ao Governo do Estado. Este, prevê a construção imediata de unidades habitacionais para atender a população carente.
A área, objeto da presente doação, destina-se para nele serem construídas moradias para a população a ser beneficiada pelo Programa Meu Teto.
O prazo para início da construção será de 90 (noventa) dias e de 540 (quinhentos e quarenta) dias para o término, a contar do registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
A área mencionada nesta lei será revertida ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso não seja utilizada para a finalidade descrita no art. 2º, no prazo de 02 (dois) anos. Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da doação, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo 3º desta lei.
