O Vereador Antonio Fernandes do PSDB, apresentou um projeto de lei estabelecendo que todas as unidades de saúde de Cuiabá passem a respeitar os enfermos ou quem busca a saúde na capital possam ser atendidos em apenas 30 minutos.
No disposto no caput aplica-se, integralmente, às Clinicas, Consultórios, Hospitais, Prontos Atendimentos, Prontos Socorros, Policlínicas e demais estabelecimentos que se dispuserem à prestação de serviços de Saúde.
Que Ficam esses estabelecimentos de Saúde que funcionam no município de Cuiabá, obrigados a atender cada paciente no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
No seu Art.4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator, além da indenização pelas perdas e danos materiais e morais ao lesado, à aplicação das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 200,00 (duzentos reais) por paciente, na primeira reincidência.
III – duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.
IV – Após a décima reincidência no período de 180 (cento e oitenta) dias, multa de 5.000,00 reais e cancelamento do Alvará.
Parágrafo Único Em caso de ser estabelecimento Público, as multas recairá sobre o Profissional Médico e, após a quinta reincidência, recairá sobre Gestor da Pasta de Saúde.
Art.5º O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
É importante e inédito no Brasil e podemos dizer que é um sonho que isso realmente aconteça já que a nossa saúde ainda é muito carente nessa parte de atendimento, e se isso acontecer o povo agradece ao Executivo representado por Chico Galindo e ao Legislativo representado nesse projeto de lei pelo vereador Antonio Fernandes.
Da Redação
Parmenas Alt
