Para estabelecer regras que regulamentem a realização de Concursos Públicos em Mato Grosso, o presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), propôs o projeto de lei que estabelece normas para a execução do certame para investidura em cargo público de órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado.
Riva também é autor da ação que determina a nomeação dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade estabelecido no edital do concurso público. Essa proposta foi aprovada e deve beneficiar 859 candidatos que passaram no último certame promovido pelo Poder Executivo Estadual em 2010, mas que ainda não foram convocados.
Com as novas diretrizes, o processo seletivo será promovido diretamente pelos órgãos estaduais ou mediante a contratação de terceiros, precedida de licitação e publicidade. Além disso, veda a realização de concurso sem a existência de vagas, sendo válido por dois anos, prorrogável uma vez, pelo mesmo período. O candidato aprovado terá assegurado o direito à nomeação, respeitado o número de vagas previsto no edital.
Esse edital deverá ser claro e objetivo, com informações sobre o nome do órgão ou da entidade responsável; objetivo e finalidade; identificação e atribuições do cargo ou emprego público; nível de escolaridade exigido; número de vagas, inclusive das destinadas aos portadores de deficiência; datas de abertura e encerramento das inscrições e as etapas do processo seletivo, dentre outras exigências.
O prazo mínimo para a realização das inscrições será de sete dias úteis contados da data de abertura das inscrições. E a empresa responsável divulgará o encerramento e o demonstrativo dos recursos arrecadados provenientes das taxas de inscrição, bem como a sua destinação.
“A proposição estabelece regras para a elaboração e execução de concursos públicos, dando oportunidade de igualdade a todos os candidatos que possuem interesse em integrar os quadros da administração pública. Daí a importância da sua regulamentação para evitar irregularidades e outros inconvenientes”, justifica o parlamentar.
O peessedista também alerta que milhões de brasileiros que se preparam durante anos para passar em concursos. Mas, muitas vezes, precisam recorrer à Justiça para assumir o cargo, já que ainda não existe uma lei com critérios claros e objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos em Mato Grosso. Isto porque a Lei Complementar nº 4/1990, que trata desse assunto, tem diversos aspectos a serem disciplinados.
“A intenção é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e isonomia dos processos seletivos”, explica, ao destacar a obrigatoriedade de licitação para a contratação de empresas para a realização de concursos e a proibição de formação de cadastro de reserva que precisam ser reguladas.
