As emendas ao Projeto de Lei nº 251/2011, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, que sofreu algumas inovações em função da Copa do Mundo, serão apreciadas em tempo hábil nesta semana. O presidente José Riva apresentou 12 emendas.
Uma delas garante recursos na ordem de 2,5% à Universidade Estadual de Mato Grosso – Unemat. A LDO também prevê 1% da receita à Defensoria Pública para ampliar as ações em defesa do cidadão.
“Espero assegurar mais recursos para fortalecer a Unemat, dando condições para a sua ampliação e melhorias à infraestrutura. Pois, acredito que não há transformação sem investimentos na Educação”, defendeu. A expectativa é de que a peça orçamentária seja aprovada até o próximo dia 15, quando se inicia o recesso parlamentar.
Os deputados retomam os trabalhos em Plenário no dia 2 de agosto. A semana será movimentada com a votação também da medida que reestrutura a Ager – a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso. “Desobstruímos a pauta votando todos os vetos. Agora, vamos nos dedicar a votação dessas matérias. É o caso do projeto da Ager, pois devemos satisfação à sociedade, que cobra um sistema de transporte de qualidade e a licitação é a grande saída”, disse Riva, durante a abertura da 47ª Expoagro.
Outra inovação se refere à garantia de recursos para pesquisa. A sugestão de Riva é que sejam destinados 1,4% da receita, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – Fapemat e ao Fundo Estadual de Educação Profissional – Feep, divididos de forma proporcional e gradativa. Em 2012, serão 0,7%; 2013, 08%; 2014, 09% e em 2015, 1%, conforme determina a Constituição. Atualmente, recebem 0,5% cada.
Ontem (07), a peça orçamentária foi discutida em audiência pública requerida pelas comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
– Determina a divulgação na Internet do demonstrativo, atualizado mensalmente, das ações e respectivas despesas voltadas para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Riva lembra que um dos princípios da administração pública é a transparência de seus gastos. E, considerando que nas obras da copa do mundo serão gastos bilhões, é imperioso que sejam colocadas todas as ações e respectivas despesas na internet. Caso haja limitação de empenho e de movimentação financeira, serão preservadas além das despesas obrigatórias, os programas e atividades, projeto relativos à Segurança Pública, ao Meio Ambiente e a Ciência e Tecnologia.
– Parâmetros de preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas pelos órgãos do estado.
– O custo global de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos do Estado será obtido a partir de composições de custos unitários, previstas no projeto, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil. No caso de obras e serviços rodoviários, à tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias – SICRO.
– Ressalvadas as transferências constitucionais e as destinadas a atender a situação de emergência e a estado de calamidade pública, as transferências de recursos do estado para os municípios, terão como preferência o atendimento aos que apresentarem menor Índice de desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso – IDS-M, criado pela lei n º. 9.3191, de 14 de junho de 2010.
– Os projetos de lei aprovados, que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.
