A falta de leis específicas sobre o que acontece no mundo da internet dificulta a ação da Justiça com relação aos hackers, avaliam especialistas ouvidos pelo UOL Notícias. Em situações como os casos recentes de invasão a sites do governo a dificuldade é avaliar se a forma como as invasões foram feitas se encaixam em crimes já existentes.
“A tecnologia avançou, a sociedade avançou e a lei permaneceu a mesma”, diz o advogado especialista em crimes na internet Jair Jaloreto Júnior, lembrando que o Código Penal brasileiro é de 1940.
No Congresso, tramita desde 1999 um projeto de lei (PL) sobre crimes praticados na internet (PL 84 de 1999). Em 2008, o Senado aprovou mudanças feitas ao texto pelo então senador e hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Desde então, o projeto tramita na Câmara dos Deputados, onde deve ser discutido e votado. Se aprovado na Câmara, o PL segue para avaliação da Presidência da República.
Para Jaloreto, casos como a invasão do site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na madrugada de sexta-feira (24) –em que hackers substituíram o conteúdo da página por suas próprias mensagens– não podem ser considerados como crimes porque não há lei que estabeleça esta atitude como criminosa.
A lacuna na legislação brasileira faz com que juízes precisem fazer analogias entre os mundos virtual e real para aplicar leis convencionais ao universo da rede, explica Jaloreto. Assim, só é crime na internet o que também é crime no mundo real.
Outro advogado especialista no assunto ouvido pelo UOL Notícias pediu anonimato. Segundo ele a falta de legislação específica para internet propicia impunidade aos hackers, que poderiam prejudicá-lo em represália às declarações. “O acusado sempre vai acabar sendo absolvido. Em direito penal, toda dúvida tem que ser interpretada a favor do acusado. Se não houver lei [específica] nunca se vai chegar ao responsável. Eu não queria ser o próximo da lista dos hackers”, disse.
Fábio Brandt
Do UOL
