O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou nesta quarta-feira (22) a suspensão de todos os processos que questionam a cobrança da taxa de assinatura do serviço de telefonia fixa e que ainda não tenham sido julgados. A decisão não é definitiva e será analisada pela Primeira Seção da Corte.
A decisão do ministro Mauro Campbell Marques foi baseada em um processo contra a CTBC (Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S/A) movida pela Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Uberlândia, em Minas Gerais. Eles afirmam ser “legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia”.
Com base na Constituição Federal, o juiz acatou o pedido de suspensão e estendeu os efeitos a todos os processos relativos no país.
A discussão em torno da suspensão da taxa de assinatura do telefone é antiga e constantemente é alvo de processos na Justiça. Com isso, o setor de serviços é o campeão histórico de reclamações no Procon-SP, devido a cobrança nas tarifas.
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