O vereador Antônio Fernandes (PSDB) apresentou uma emenda de supressão ao projeto de alteração da Lei Orgânica do Município. A intenção do parlamentar é suprimir o artigo 12 do projeto, que aumenta em um mês o mandato tanto da mesa direto, quanto dos 19 vereadores do legislativo cuiabano. Fernandes pontua que os vereadores foram eleitos para um mandado que tem data determinada para ser encerrado.
“Nesse momento em que estamos discutindo essa alteração na Lei Orgânica, precisamos nos ater aos princípios legais que nos regem. Não podemos aumentar o nosso mandato em mais um mês e nem o da mesa diretora”, argumentou o vereador cuiabano.
Antônio Fernandes ressalta ainda que a grande probabilidade da alteração não passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Observando o lado legal, apenas a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional podem ampliar o tempo de mandato dos vereadores”, destacou o parlamentar.
