A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o projeto de lei garantindo a regularização fundiária de assentamentos informais em áreas urbanas das cidades e da zona rural. A proposta, de autoria do Executivo estadual, autoriza o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) a proceder à normatização.
O Intermat também vai definir os critérios para a destinação de lotes urbanos. O objetivo, segundo o texto da justificativa, é assegurar a permanência dos moradores nas áreas urbanas, ocupadas em desconformidade com a lei.
A proposta foi aprovada com substitutivo integral apresentado pelo deputado José Domingos Fraga (DEM). Para a plena eficácia da execução da lei, o Intermat poderá firmar Termos de Cooperação Técnica, convênios, contratos e outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas.
“As áreas foram ocupadas pela população de baixa renda. Agora cabe ao Poder Público reconhecer essa parte informal do território urbano como integrante da cidade e buscar padrões adequados à sua realidade, visando proporcionar melhorias ao ambiente urbano e o resgate da cidadania”, diz trecho da mensagem.
De acordo com a proposta, o Intermat vai implementar as regras especiais de urbanização, o uso e a ocupação ou a edificação, observando as normas ambientais. Além disso, simplificar a legislação específica, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
A titulação, conforme o texto, garante o direito à posse, considerada parte integrante do direito à moradia, o que é determinado pela Constituição Federal de 1988. A medida outorga ao novo proprietário a valorização de seu imóvel, o seu acesso a créditos diversos, e também à sua inclusão social.
Elzis Carvalho
