O deputado estadual Alexandre Cesar (PT) apresentou o Projeto de Lei nº
534/09 para que a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à
unidade escolar seja disponibilizada na internet com acesso irrestrito. A
intenção é facilitar a apreciação das contas da escola, sobretudo, por parte
do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Para que a prestação de contas seja feita pela internet a iniciativa do
parlamentar acrescenta dispositivo à Lei nº 7.040, de 1º de outubro de 1998,
que estabelece a gestão democrática no ensino público estadual. Ficará
acrescido o artigo 50–A onde “a prestação de contas dos recursos financeiros
repassados a unidade escolar, a que se refere o inciso VI do artigo 5º, será
disponibilizada na rede mundial de computadores com acesso irrestrito”.
O inciso VI do artigo 5º afirma que compete ao diretor da escola submeter ao
Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo
regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à
unidade escolar.
Cesar embasa a iniciativa no inciso VI do artigo 3º e nos incisos V e VI do
artigo 5º da Constituição Estadual que definem como objetivo prioritário do
Estado à participação social nas decisões como forma efetiva de
aperfeiçoamento democrático das instituições pela ação corregedora da
sociedade sobre as funções públicas.
“No parágrafo 2º do artigo 16 da Constituição Estadual também é estabelecida
a obrigatoriedade de publicizar ao cidadão informações objetivas sobre
projetos do Estado anteriormente a aprovação”, lembrou.
Andrea Godoy – DRT/MT nº 987
