O governo do Estado vetou o Projeto de Lei nº 385/09 sobre mudanças no horário de atendimento dos Cartórios em Mato Grosso, que havia sido aprovado em Plenário com a Emenda Modificativa nº 02 de autoria das Lideranças Partidárias.
O projeto original proposto pelo Tribunal de Justiça, a partir de indicação do deputado estadual Alexandre Cesar (PT), estabelecia o funcionamento ao público das 8h às 18h com duas horas de almoço para os funcionários.
Mas a pedido da Associação de Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT)
lideranças partidárias modificaram a proposta original para o atendimento das 10h às 16h, com as duas horas de intervalo.
No entanto o governo não aceitou essa modificação enviando ao Legislativo o
Veto Total nº 97/09. “Denota-se que a manutenção de seis horas para atendimento do Foro Extrajudicial, das 10h às 16h, não acolhe o interesse público de todos aqueles que utilizam dos seus serviços, visto que a demanda de serviço nos cartórios e o pequeno número de funcionários adicionado ao curto período de funcionamento, impossibilita o atendimento com excelência aos usuários, de modo a gerar insatisfação total”, ressaltou o governador
Blairo Maggi ao explicar as razões do veto.
Conforme o governador, os serviços extrajudiciais devem ser prestados em
horários cada vez mais amplos e flexíveis, possibilitando o atendimento de forma célere e efetiva aos cidadãos, combatendo assim as grandes filas que se formam e o atraso no atendimento aos usuários.
“Nesse sentido a proposição enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado está
em consonância com os ditames do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina a Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, que dispôs, dentre outros assuntos, sobre a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário em oito horas diárias e 40 semanais”, ponderou Maggi.
O Veto Total também se embasou na violação do que dispõe o artigo 96, II, da Constituição Federal, onde “não cabe ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias”.
Assessoria
