O vereador Lúdio Cabral (PT) protocolou ontem (30.08) no Ministério Público Estadual, representação contra a cobrança ilegal de estacionamento rotativo nas vias públicas de Cuiabá adotada pela prefeitura por meio do projeto denominado “Faixa Verde”.
O projeto implantado desde o mês de julho na área central da cidade, funciona sem fundamentação em lei. “Os usuários estão sendo lesados por que não há instrumento legal que fundamente a execução do projeto, nem os critérios para a definição de tarifa”, afirma Lúdio.
Um dos instrumentos a serem utilizados como comprovação da ilegalidade do projeto e arbitrariedade da cobrança de tarifa para o estacionamento foi a própria mensagem encaminhada pelo prefeito à Câmara onde solicita alteração da lei dos parquímetros (instituída na gestão Roberto França) mudando o nome para Faixa Verde. A mensagem a ser votada pelos vereadores comprova que até hoje, o projeto Faixa Verde não existe legalmente.
Outra ação
No início deste mês o vereador encaminhou requerimento de informação solicitando ao prefeito detalhamento do funcionamento do projeto. No entanto até hoje não obteve resposta.
Além dos critérios utilizados para definição do valor da tarifa, o vereador questionou o executivo, sobre a gestão e os mecanismos de controle público da receita arrecadada, sobre as condições de trabalho e natureza da contratação dos trabalhadores e requereu os termos de contratos e parcerias com outras instituições para execução do projeto.
