A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 40 votos a 7, o projeto de lei que legaliza a atividade de bingos e uso de caça-níqueis no Brasil. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer favorável, argumentando que as regras irão resultar em aumento significativo na arrecadação do País, além de fomentar o setor de turismo.
As normas foram votadas na esteira do PL 270/2003, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que pretendia proibir a exploração da atividade. Porém, textos voltados para a liberação da atividade foram agregados à proposta que obteve parecer pela liberação, nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Casa. O projeto ainda deverá passar pelo plenário da Câmara, diante de divergência em relação ao relatório.
Ao responder a questionamento sobre o teor do relatório, o deputado Regis de Oliveira frisou que o projeto a ser votado não libera a abertura de cassinos. O texto trata apenas de bingos, vídeobingo e vídeojogo.
Contrários
Na CCJ, alguns deputados contestaram o montante a ser arrecadado dos donos dos estabelecimentos. Para o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o total a ser destinado para fins sociais não justifica a liberação da atividade. A proposta prevê a cobrança de royalties mensais equivalente a 17% da receita da venda de cartelas e apostas nos terminais de caça-níqueis. Ficariam excluídos os recursos efetivamente pagos aos apostadores. “Dessa forma, apenas 5% chegará efetivamente aos fundos voltados para Saúde, Educação e Esportes, como prevê o projeto”, disse o petista.
Quanto ao tema, o relator concordou em acrescentar destinação para Segurança Pública, além de verbas para Saúde, Educação e Esportes.
Cardozo também questionou a isenção aos donos dos estabelecimentos dos impostos incidentes sobre os prêmios pagos. O deputado acredita que a medida facilitará a lavagem de dinheiro. “O dono do negócio não perderá nada, porque quem terá de pagar os impostos sobre os prêmios será o que está lavando dinheiro”, destacou.
Ao defender voto em separado, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-SP) também reforçou a relação da atividade com o crime organizado e criticou o fato de o imposto cobrado pela exploração dos bingos ser menor que a taxa para imposto de renda. “A taxa é menor do que o índice mais alto do Imposto de Renda, que é 27%. O setor vai ganhar milhões e pagar menos do que o que seria cobrado no imposto de renda”, disse.
Favoráveis
Os argumentos foram vencidos pelos parlamentares que defenderam a aprovação do projeto. A maioria apontou que a legalização irá reduzir o envolvimento do setor com o crime organizado, uma vez que haveria fiscalização mais rígida sobre a atividade. A proposta limita a cada sociedade empresarial autorização para operar três estabelecimentos de bingo permanente.
A fiscalização também deverá contar com inspeção, auditoria operacional e de sistemas de informática, auditoria de gestão, contábil, financeira e fiscal, coordenadas pelo Ministério da Fazenda.
Alterações
Após discussões na comissão, o relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), aceitou sugestões apresentadas. Entre elas, está a retirada de emenda que reduzia de 500 para 100 metros a distância dos estabelecimentos em relação a escolas e templos religiosos. O estabelecimento também não poderá colocar máquinas de videojogo em locais visíveis ao público.
Em defesa de seu relatório, Oliveira destacou que o jogador que vencer apostas deverá ser identificado ao receber prêmio, por meio eletrônico. Isso evitaria irregularidades.
Fonte: UltimoSegundo
