A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que acaba com o benefício da prisão especial para pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos, pais de santo ou com títulos recebidos pela prestação de relevantes serviços.
A nova proposta manteve o privilégio para os políticos, as pessoas que prestam serviço ao poder público e os cidadãos que já exerceram efetivamente a função de jurado.
O projeto sistematiza e atualiza o texto do código, o Decreto-Lei 3.698, de 1941, no que se refere à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória. Senadores garantem que a novidade acabará com a sensação de impunidade de alguns criminosos, além de ser um importante avanço no Código de Processo Penal.
Monitoramento eletrônico de presos, valor máximo de fiança e prisão preventiva e domiciliar também entraram no texto do projeto de lei.
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