O Sindicato da Polícia Federal do Distrito Federal (Sindipol-DF) entrou com habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (19), pedindo a suspensão dos efeitos da súmula vinculante nº 11, que restringe o uso das algemas durante operações policiais e julgamentos.
A súmula editada em agosto pelo STF diz que “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito”. Determina também que quem descumprir a norma poderá ser penalizado civil e penalmente.
O presidente do Sindipol, Luís Cláudio Avelar, argumenta que não caberia ao Supremo definir a forma de trabalhar da polícia. Segundo ele, não há como um policial prever a reação de um bandido e, por isso, considera fundamental o uso das algemas durante as operações. “O indivíduo preso, na condição de investigado, réu ou condenado, tem que se submeter à privação de liberdade. É uma questão de segurança e é constitucional”, disse.
Na semana passada, o STF recebeu três reclamações contra ordens de juízes do DF que supostamente mantiveram quatro presos algemados de forma ilegal durante audiências judiciais em que os réus foram ouvidos. Essas foram as três primeiras ações recebidas pelo Supremo baseadas na súmula vinculante das algemas.
Fonte:G1
