O primeiro secretário da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP) apresentou projeto de lei que dispõe sobre os limites das Regiões de Planejamento definidos no Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico (ZSEE) para fins de Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do qual devem ser estabelecidos em conformidade com os limites municipais.
Na opinião do parlamentar, a região de planejamento deriva da aplicação de critérios político-administrativos instrumentalizados na atividade de planejamento. “A regionalização definida a partir deste marco representa uma intencionalidade da autoridade pública que afirma uma compreensão do território a partir das necessidades de execução de determinados serviços públicos”, avaliou Riva.
Os limites das regiões de planejamento, segundo o deputado, não obedecem aos limites dos municípios, quando alguns municípios possuem área territorial em mais de uma região de planejamento. Riva cita como exemplo o município de Gaúcha do Norte. “Apesar de possuir área em duas regiões, o município segundo a Secretaria de Estado de Planejamento, somente está localizado em uma delas”, justificou ele.
Outro questionamento que o deputado faz é direcionado na elaboração do PPA, onde Riva questiona o critério utilizado para enquadrar um município numa determinada região. “Quando um município, que possui área em duas regiões de planejamento é inserido em uma região em detrimento de outra ao mesmo tempo, pode obter benefícios e sofrer prejuízos, pois a região que ele foi incluído pode ter mais investimentos para educação e menos para a saúde, por exemplo”, esclarece o deputado. “Portanto quando ele é inserido em uma região em detrimento de outra, os investimentos podem sofrer oscilação para mais ou para menos, dependendo da área”, complementou.
Na avaliação do primeiro-secretário, é importante ressaltar que a regionalização existe para uma determinada finalidade. “Podemos constatar essa afirmação através das diversas regionalizações que existem em Mato Grosso. Além do IBGE e da Seplan, temos 15 regiões do MT Regional, 15 regiões dos Consórcios de Saúde e nove Regiões da Educação. Enfim, a dificuldade é saber qual o critério adotado pelo Governo para direcionar os investimentos às regiões?”, questionou o deputado.
Riva lembrou também que, na recente entrega das patrulhas rodoviárias pelo Governo do Estado, as mesmas foram entregues aos Consórcios do MT Regional que possuem uma regionalização diferente das de planejamento. “Indagamos, porque estas patrulhas não foram entregues obedecendo à regionalização das regiões de planejamento?”.
