O Colégio dos Presidentes dos TREs (tribunais regionais eleitoral) decidiu encaminhar ao Congresso Nacional e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a minuta de um projeto de lei que visa proibir candidaturas de políticos que respondam a processos criminais ou civis por improbidade administrativa.
A proposta foi discutida hoje durante encontro do colégio realizado em Natal (RN). Segundo o presidente do TRE-RN (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio Grande do Norte, Cláudio Santos, não há uma lei que trata do deferimento de registro de candidatos que tenham “maus antecedentes”, por isso a necessidade de legalizar o assunto.
Santos explicou que “maus antecedentes” não inclui apenas os processos criminais mas também os civis por improbidade administrativa que já foram julgados em primeira instância e estão em grau de recurso nos tribunais.
Como não há lei sobre o assunto, hoje os TREs indeferem registros de candidatos com base no princípio da moralidade, apesar de a Constituição Federal garantir a presunção da inocência –quando o réu só pode ser considerado culpado após o julgamento do processo na última instância.
“Não existem princípios constitucionais absolutos. O que agride a consciência do cidadão comum e dos magistrados é a possibilidade de gestores públicos serem candidatos em uma cidade onde foram processados por má versação dos recursos públicos. Essa é a preocupação de todos os presidentes [dos TREs]”, disse.
Santos explicou que ao encaminhar a minuta do projeto ao TSE e ao Congresso o colégio de presidentes quer “externar sua preocupação” com relação as eleições de outubro. Segundo Santos, é consenso no colégio a possibilidade de indeferir registros de candidatos com “maus antecedentes”. “Porém, vamos analisar caso a caso”, afirmou.
Rio de Janeiro
Em setembro do ano passado, o presidente do TRE do Rio de Janeiro, desembargador Roberto Wider, disse que pretende adotar nas eleições de outubro o mesmo critério usado em 2006 e aprovar somente registros de candidatos que tenham ficha penal limpa.
Wider já orientou os demais magistrados que integram o tribunal que vão analisar pedidos de candidaturas no Estado.
“É o mínimo que se pode exigir de quem quer representar o povo”, disse Wider, que pediu para os juízes “agirem com firmeza contra os políticos, cujo passado indica que eles não se comportaram de forma adequada para concorrer numa eleição”.
F.ON.L
