A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa retoma os debates abertos de temas importantes, envolvendo a sociedade, na próxima terça-feira (18.03), na Sala das Comissões da AL. Na oportunidade será analisado o projeto de lei de autoria do deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) que institui à parturiente o direito de um acompanhante nos hospitais públicos e conveniados no âmbito do estado, e dá outras providências.
A decisão de chamar à sociedade à participação na CCJR foi anunciada hoje (11.03), na terceira reunião ordinária da comissão em 2008.
O deputado José Calos do Pátio, autor do projeto em pauta na próxima reunião, entende que a matéria regulamenta a Lei Federal nº. 11.108/05 que concedeu o benefício em âmbito nacional, e, por isso, é constitucional, mas a assessoria técnica jurídica da comissão deu parecer prévio contrário à matéria, alegando inconstitucionalidade por vício de origem.
Diante do imbróglio, o presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PR) entendeu ser pertinente a realização do debate para ouvir outros juristas. “Vamos debater não só o aspecto jurídico, mas a forma legal de aprovar o projeto”, disse. Segundo Rezende, a análise deste projeto, “abre espaço para se debater, de forma mais ampliada, a forma jurídica de se regulamentar leis federais no estado”.
Para verificar o conteúdo da lei em questão basta acessar um site de busca e digitar no espaço busca “Lei federal 11.108/05”.
43 matérias entraram na pauta, entre projetos de lei, projetos de resolução, vetos e processos de regularização de licença prévia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
