Decisão judicial determina o fim da cobrança de royalties sobre patentes expiradas, restituição de valores pagos indevidamente e reafirma a função social da propriedade intelectual
ALTNOTÍCIAS
A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja MT) obteve uma importante vitória na Justiça em uma ação coletiva movida contra a Monsanto/Bayer. A decisão, que beneficia milhares de agricultores, declarou que as patentes relacionadas à tecnologia Intacta RR2 PRO, amplamente utilizada no cultivo de soja, já expiraram, tornando ilegais as cobranças de royalties feitas pela empresa.
Além de proibir a Monsanto/Bayer de continuar exigindo esses pagamentos, a decisão também condenou a empresa a devolver aos produtores rurais todos os valores cobrados indevidamente após a expiração das patentes. A restituição deve incluir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, garantindo que os agricultores recebam o que lhes é devido.
Para a Aprosoja MT, essa decisão é uma conquista histórica e representa justiça para os produtores que estavam sendo onerados indevidamente.
“Essa vitória demonstra o papel fundamental da nossa associação na defesa dos direitos dos agricultores, corrigindo uma prática que prejudicava diretamente o setor e comprometia a rentabilidade dos produtores, especialmente os pequenos e médios”, destacou o presidente da entidade, Lucas Costa Beber.
A decisão judicial também reafirma o princípio da função social da propriedade intelectual, destacando que tecnologias com patentes vencidas devem estar acessíveis ao público, beneficiando toda a cadeia produtiva. O Brasil, como um dos maiores produtores de soja do mundo, fortalece sua posição em disputas sobre direitos de propriedade intelectual, equilibrando inovação tecnológica e justiça econômica.
A vitória da Aprosoja MT reforça a importância de associações representativas na defesa dos interesses do setor agrícola e marca um passo decisivo contra ilegalidades e arbitrariedades praticadas contra o agronegócio brasileiro.
NOTA:
Em nota encaminhada ao ALTNOTÍCIAS, a Bayer disse que ainda não foi notificada e que tomou conhecimento da decisão judicial pela imprensa. Leia a nota na íntegra.
COMUNICADO BAYER
“A Bayer foi informada pela imprensa sobre decisão que teria sido proferida pela Vara Especializada em Ações Coletivas do Mato Grosso, no processo que busca corrigir o prazo de vigência de algumas patentes da tecnologia de soja INTACTA RR2 PRO®.
Embora a decisão não tenha sido publicada oficialmente, a empresa está acompanhando atentamente o caso para compreender eventuais implicações.
A tecnologia INTACTA RR2 PRO® está protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo diversas patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer confia na solidez da legislação que garante seus direitos.
Independente do teor da decisão, a empresa apresentará os recursos cabíveis. Não há qualquer alteração nos pilares do nosso modelo de negócio, incluindo o sistema de testagem e cobrança nos Pontos de Recebimento (PODs)”.
