Como exemplo, citou o senador Randolfe Rodrigues, que teria apresentado pedidos aceitos pelo ministro sem respaldo jurídico.
Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quinta (5), o pesquisador Dr. Ênio Viterbo expôs a atuação do ministro Alexandre de Moraes. no inquérito das Fake News. Especialista em Direito e palestrante em congressos internacionais, Viterbo destacou que as estratégias utilizadas pelo ministro nos inquéritos que relata, como o das fake news, comprometem direitos básicos e têm efeitos graves para o Estado Democrático de Direito.
Entre as principais críticas, Viterbo denunciou o que chamou de “indústria das multas impagáveis”. Ele afirmou que Moraes aplicou multas “completamente desproporcionais” que atingiram desde grandes empresas até cidadãos comuns. “Era uma multa completamente desproporcional para pessoas que não eram anteriormente identificadas e que poderiam receber essa multa, mesmo sem a capacidade de pagar”, afirmou.
O pesquisador também acusou o ministro de utilizar “assistentes de acusação ilegais”. Ele explicou que Moraes aceitou petições de pessoas sem legitimidade processual para agir nos inquéritos. “Por vezes, quando percebia que a atuação do PGR Augusto Aras ia oferecer resistência às suas vontades, ele se utilizava de pessoas terceiras que não têm legitimidade processual”, disse. Como exemplo, citou o senador Randolfe Rodrigues, que teria apresentado pedidos aceitos pelo ministro sem respaldo jurídico.
Outro ponto polêmico foi o relato de ataques à advocacia. Segundo Viterbo, advogados enfrentaram dificuldades para acessar autos processuais e até os próprios clientes. “Advogados não tinham acesso nem aos autos, nem aos clientes”, declarou. Além disso, Moraes teria multado diretamente advogados, como no caso de Daniel Silveira, penalizado em R$ 10 mil por uso de recursos no processo penal.
Para Viterbo, essas ações têm impactos graves na sociedade e no sistema jurídico. “O simples fato de existir esse inquérito já serve como um ataque e uma pressão a adversários do ministro e do seu setor político ideológico”, afirmou. Ele também alertou para os riscos de radicalização da sociedade brasileira devido ao uso da lei como ferramenta política. “A instrução penal para atingir adversários políticos é inaceitável em uma democracia plena.”
O pesquisador finalizou apontando a importância de debater o uso estratégico da lei, conhecida como “Laufer”, no Brasil. Segundo ele, proteger o sistema jurídico de distorções que possam enfraquecer os direitos fundamentais é essencial para a manutenção da democracia.
Fonte: PNN
