A lei trará justiça à relação entre produtores rurais e agroindústria e reforça o compromisso dos parlamentares com a redução das desigualdades sociais
O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), Lucas Costa Beber, falou nesta semana sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 2256/2023, que estabelece critérios objetivos para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, busca desestimular acordos comerciais, como a Moratória da Soja, que desrespeitam a Constituição Federal e as leis brasileiras.
“Trago uma boa notícia aos nossos associados. Tivemos a aprovação do projeto de lei proposto pelo deputado Gilberto Cattani, uma proposta que retira os incentivos fiscais das empresas que impõem aos nossos produtores rurais a Moratória da Soja ou quaisquer outros acordos comerciais privados que se sobreponham à Constituição Federal e ao nosso Código Florestal”, afirmou Lucas Costa Beber.
O presidente destaca que o texto foi aprovado na forma do seu quinto substitutivo integral, reflexo do amplo debate e amadurecimento da proposta após diálogo dos parlamentares com o Governo, produtores e agroindústria. Um texto equilibrado que merece ser rapidamente sancionado e regulamentado pelo Governador, reforça o Presidente.
A lei, após sancionada, vedará a concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos a empresas que participem de acordos privados que limitem a expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, ou que restrinjam o direito à livre iniciativa dos cidadãos mato-grossenses. O texto, contudo, faz uma ressalva para operações comerciais que se destinem a países com legislações mais rígidas, sem, no entanto, autorizar que as empresas exportadoras imponham as regras de um único mercado comprador a toda a base de produtores. Segundo Lucas, “respeitamos a soberania deles e eles respeitam a nossa, nada mais justo”.
Para o presidente da Aprosoja MT, a aprovação do projeto é uma vitória não só para os produtores, mas para a sociedade como um todo, uma vez que a nova lei atenderá também ao pleito da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso (UCMMAT).
“O projeto de lei recebeu sugestões de aperfeiçoamento da base do governo na Assembleia, além de ser a medida anunciada pelo Governador no ano passado para enfrentar o problema da Moratória da Soja. O Governador tem sido um líder que honra com seus compromissos, e isso nos deixa seguros quanto a sanção do projeto e regulamentação da lei. Precisamos virar logo essa página de abusos econômicos e discriminação de municípios que vem perdurando desde 2006, com a criação da Moratória da Soja”, finaliza Lucas Costa Beber.
