A propostas valem para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei (PLs) que visam limitar os superpoderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), tem o objetivo de acabar as decisões monocráticas tomadas pelos magistrados.
As propostas avançaram na Casa depois que o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento da União. As PECs, por exemplo, foram destravadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dias depois da decisão de Dino.
Poderes do STF
A primeira PEC aprovada foi a 8/21, que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF e outros tribunais superiores. A proposta proíbe que as deliberações monocráticas dos magistrados suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.
A matéria também estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de ações que peçam a declaração de inconstitucionalidade de lei, depois de medida cautelar.
Já a PEC 28/24, também aprovada, permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF. Pelo texto, o Legislativo poderá sustar os pareceres com o voto de ⅔ dos membros de cada uma das Casas Legislativas (Câmara e Senado Federal).
Por se tratarem de PECs, as matérias precisam ser analisadas por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Depois dessa tramitação, os textos ainda devem seguir para o Senado Federal.
Impeachment de ministros
Os dois PLs aprovados na CCJ da Câmara estabelecem novas hipóteses de crime de responsabilidade para os ministros. O primeiro, o PL 4754/2016 institui como passível de impeachment “usurpar competência do Congresso Nacional” e também do Executivo.
Já o PL 658/2022 inclui manifestações públicas sobre processos em andamento, uso abusivo de prerrogativas e a usurpação das competências do Legislativo como crimes de responsabilidade. A proposta também prevê a interposição de recursos ao plenário do Senado caso haja rejeição de denúncia contra os ministros.
A matéria indica que o recurso visa analisar uma decisão inicial, potencialmente tomada de forma unilateral ou por um grupo delimitado.
Retaliação
Todas as quatro propostas foram defendidas pelos deputados da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os parlamentares argumentaram que a aprovação das matérias garante o funcionamento constitucional dos Três Poderes.
Fonte: Metrópoles
