O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública com o objetivo de anular as licitações de R$ 238 milhões feitas pela Prefeitura de Cuiabá referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Também pede o bloqueio dos repasses já realizados e que envolvem R$ 72,7 milhões.
A ação foi proposta pelo procurador da República Thiago Lemos. Ele alega que as licitações 001 e 002, ambas deste ano, possuem diversos vícios e por isso devem resultar no bloqueio dos recursos e na nulidade dos processos licitatórios.
O MPF cita na ação sete vícios das duas concorrências: a cumulação ilegal de exigências de qualificação econômica-financeira, prazo indevido para apresentação de garantia, exigência de visita às obras por parte dos seus responsáveis técnicos, exigência de certificado oficial do Programa Brasileiros da Qualidade e Produtividade no Habitat (Pbqph), exigência de vínculo empregatícios dos profissionais responsáveis, agrupamento injustificado de objetos e localização prévia de equipamentos.
Os vícios, segundo o procurador da República, restringem a concorrência das licitações. Por isso, o MPF pede que os processos sejam refeitos. “Demonstrou-se que os editais das concorrências comprimem, sem respaldo normativo, a competitividade dos certames. A Lei 8.666/93 proíbe terminantemente essa prática”, afirma o procurador Thiago Lemos em trecho de sua ação.
Essa não é a primeira vez que as concorrências são questionadas. Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler já havia suspenso as licitações mas a Prefeitura conseguir reverter o quadro. Se o município não resolver o impasse até o próximo mês de fevereiro, a Capital pode ficar sem os recursos. Se isso ocorrer, o dinheiro será remanejado para outras cidades e Cuiabá ficaria de fora do que é conhecido como o maior projeto do governo Lula para área de infra-estrutura. Somando-se aos recursos do Estado e do município, a verba do PAC pode chegar a R$ 299 milhões.
Conforme anunciado pessoalmente pelo presidente Lula na sua última visita a Mato Grosso, Cuiabá receberá através do PAC dinheiro suficiente para mudar a situação nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As cidades que também são as mais contempladas do Estado com o Programa de Aceleração do Crescimento são Várzea Grande e Rondonópolis.
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