A Assembléia Legislativa realiza nesta terça-feira (13) uma audiência pública, a partir das 9 horas, no Auditório Renê Barbour, para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2008. No período da tarde, a partir, das 13 horas, no Auditório Licínio Monteiro, acontece um seminário para debater os Projetos de Leis 124 – que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal em Mato Grosso e 255 que institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada “Contribuinte Nota 10”, integrante do programa consciência fiscal de Mato Grosso.
De acordo com o deputado Humberto Bosaipo (DEM), autor do seminário, o debate será para unificar os dois projetos e contará com as participações de representantes das Agências Fazendárias Pólos (Agenfaz), assessores pedagógicos estaduais e, membros das Secretarias Municipais de Educação, Finanças e Promoção Social.
O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal tem por objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. “Esse projeto cria um estímulo para o consumidor pedir a nota fiscal, que um direito adquirido em lei”, explica Bosaipo.
O projeto de lei nº 255, de autoria do deputado Roberto França (sem partido), tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social; combater a sonegação e evasão fiscal; incentivar na população o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por ocasião da aquisição de mercadorias ou tomada de serviços; estimular a emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do contribuinte do ICMS e, incentivar as atividades educacionais e esportivas.
À tarde, a partir de 13h30, no Auditório Renê Barbour, acontece a audiência pública para debater o tema ´Relações Raciais e Educação´. A audiência foi solicitada pelo vice-líder do governo, deputado Alexandre Cesar (PT), membro da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Desporto e Cultura da AL/MT. Conforme o parlamentar, políticas que promovam a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania precisam ser debatidas por esta Casa de Leis.
