Além do TCU, existem 27 Tribunais de Contas estaduais
Comemorado em 17 de janeiro, o Dia dos Tribunais de Contas marca a instalação da corte no Brasil no ano de 1893. O órgão está previsto na Constituição Federal e a atividade de fiscalização tem como objetivo garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses públicos.
Inicialmente, quando foi instalado, o Tribunal teve competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A fiscalização se fazia pelo sistema de registro prévio. Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas.
Entre suas atribuições, destacam-se o auxílio ao Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.
Além do TCU, existem 27 Tribunais de Contas estaduais e alguns municípios que contam com Tribunais de Contas específicos.
A FÓRUM e os Tribunais de Contas
A FÓRUM parabeniza os Tribunais de Contas pelo seu dia e pela notável importância como órgão máximo de “auxílio de natureza técnica e especializada ao Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública”.
Ao longo de toda a sua trajetória, a editora dedicou-se em contribuir não tão somente para o aperfeiçoamento desses órgãos — missão essa feita com total diligência — como também se empenhou em fazê-los conhecidos, entregando-lhes sua devida importância no fortalecimento do estado democrático de Direito.
O primeiro livro lançado em 2003 pela FÓRUM, cumpre destacar, trouxe essa temática, abordada de forma inédita à época. “Tribunais de Contas do Brasil“, assinado por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, foi lançado por ocasião do Congresso dos Tribunais de Contas dos países de língua portuguesa, na embaixada do Brasil em Lisboa, Portugal. As duas edições, inclusive, esgotaram-se rapidamente.
Além de uma vasta biblioteca dedicada aos temas recorrentemente desafiadores a esses órgãos, a FÓRUM também realiza cursos, palestras e eventos em geral, com o objetivo de promover a constante qualificação dos Tribunais de Contas do Brasil.
Em 2022, por exemplo, realizou o “Fórum de Inovação e Transformação para o Controle Atual e Futuro” em comemoração aos 75 anos do Tribunal de Contas do Pará (TCE-PA).
Ainda na região norte do Brasil, o “Fórum Internacional de Controle”, realizado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e organizado pela FÓRUM, deixou inúmeras reflexões para os profissionais do Direito ligados, direta ou indiretamente, às repercussões envolvendo as contratações públicas no Brasil.
Juntamente com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), também foi responsável pela realização do “II Encontro para o Fortalecimento da Gestão Municipal do PA”, com a presença de ministros — autores da editora — e autoridades locais.
No Rio de Janeiro, realizou, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), o “Fórum Internacional de Auditoria Governamental”. O evento, que integrou o XXIV Congresso Internacional das Instituições Superiores de Controle (Incosai), reuniu professores, pesquisadores, organizações internacionais, especialistas e auditores.
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Além disso, com a Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico®, a FÓRUM mantém-se diariamente na rotina de membros, servidores e colaboradores de 26 Tribunais de Contas em todo o país.
É um orgulho para a casa servir e promover o conhecimento aos Tribunais de Contas do país, com grande parte do acervo literário dedicado aos temas do controle externo.
“É por meio de instituições de controle que os fatos podem ser apurados de maneira supragovernamental e, a partir disso, elementos e subsídios para apoiar políticas públicas de redução da pobreza, equidade de gênero, dívida pública, entre outras bandeiras, venham à tona. Essas são bandeiras da FÓRUM também”, destaca a Diretora-Executiva da FÓRUM, Maria Amélia, ao falar da importância dos Tribunais de Contas para o devido exercício da cidadania.
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Livros sobre Tribunais de Contas
Entre as publicações mais recentes estão:
“Tribunal de Contas e Combate à Corrupção”, de Saulo Marques Mesquita;
“Improbidade Administrativa e Tribunais de Contas”, de Fabrício Motta e Ismar Viana;
“Controle Externo Contemporâneo”, de Luiz Henrique Lima;
“Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal”, de Weder de Oliveira, Luiz Henrique Lima e João Batista Camargo;
“O Tribunal de Contas e a Proteção do Patrimônio Cultural”, de Izabel Vicente Izidoro da Nóbrega;
“Regimento Interno e Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União”, de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes;
“Tribunal de Contas Democrático”, de Ariane Shermam, Rita Chió Serra e Licurgo Mourão;
“Tribunal de Contas do Século XXI”, de Edilberto Carlos Pontes Lima;
“Os Tribunais de Contas, a Pandemia e o futuro do Controle”, de Edilberto Carlos Pontes Lima.
Fonte:FORUM
