sexta-feira, 22/11/2024
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O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado anualmente em 14 de dezembro. 

Dia Nacional do Ministério Público

Dia Nacional do Ministério Público é comemorado anualmente em 14 de dezembro

A data celebra a instituição definida pela Constituição Federal que é responsável por assegurar a proteção das “coisas da sociedade”, dos direitos dos cidadãos e do regime democrático da nação, funcionando como se fosse um “advogado do povo”. 

O Ministério Público é uma instituição pública independente, não estando vinculada a nenhum outro tipo de Poder, seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo. 

Cada estado brasileiro possui o seu Ministério Público, que também funciona como um controlador das leis e dos direitos assegurados à população daquele Estado. 

O Ministério Público também atua com Poder de Polícia independente, podendo atribuir investigações e até mesmo executar sentenças penais. A instituição participa da luta contra o crime organizado e contra os abusos às crianças e aos adolescentes. 

Origem do Dia Nacional do Ministério Público

Dia Nacional do Ministério Público foi definido no Artigo 82 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. A Lei Orgânica do Ministério Público define as regras gerais para a existência dos Ministérios Públicos em cada Estado do Brasil, além de outras providências inerentes á instituição. 

A data foi escolhida porque foi em 14 de Dezembro de 1981 que a Lei Complementar nº 40 – responsável por definir as regras gerais do Ministério Público Federal – foi sancionada. 

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Parmenas Alt
Parmenas Alt
A estrada é longa e o tempo é curto. Não deixe de fazer nada que queira, mas tenha responsabilidade e maturidade para arcar com as consequências destas ações.
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