No lançamento do ‘Senac Integra’, autoridades destacaram o potencial da iniciativa inovadora para contribuir com a diminuição da criminalidade e tornar-se referência no estado e no Brasil
Empresas do comércio interessadas em contratarem pessoa privada de liberdade do Sistema Penitenciário de Mato Grosso e usufruir dos benefícios previstos em lei – como isenção dos encargos de férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – já podem procurar o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT) para acessar gratuitamente programas de qualificação profissional destinado a este público.
O ‘Senac Integra’ foi lançando pelo Sistema Fecomércio-MT, por meio do Senac-MT, em parceria com o Poder Judiciário mato-grossense, via Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, e Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) e Fundação Nova Chance (Funac). A iniciativa inovadora já começará com a contratação, pelo próprio Senac-MT, de 30 pessoas privadas de liberdade que serão matriculadas em cursos profissionalizantes e trabalharão em uma obra na região central da capital.
“Esperamos, com este programa, contribuir para que a pessoa privada de liberdade, por meio da educação profissional, restabeleça sua dignidade, e seja realmente inserida na sociedade, consciente de todos os seus direitos e deveres como cidadão, resgatando seus projetos e sonhos de vida”, enfatizou o presidente do Sistema Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior.
O diretor regional do Senac-MT, Edson Dahmer, deu mais detalhes do ‘Senac Integra’. “Para que essas pessoas possam ser inseridas de maneira efetiva na sociedade, o programa de integração social é formado por quatro pilares: transformação social; educação e qualificação; trabalho e apoio familiar. A pessoa privada de liberdade selecionada pela Funac para trabalhar irá intercalar sua capacitação profissional com as atividades laborais remuneradas, gerando renda e contribuindo positivamente para o contexto social”, explicou o dirigente.
Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, somente programas de ressocialização como este serão capazes de diminuir a violência extrema no Brasil. “Estamos numa espiral crescente de violência e não estamos conseguindo conter a entrada de pessoas jovens na criminalidade. De cada 100 pessoas que deixaram o sistema prisional, 80 voltam a cometer novos delitos. Precisamos trabalhar a ressocialização se nós quisermos ter um país com menores índices de violência. Isso se faz com estudo e profissionalização. É preciso dizer à nossa população que quando voltamos às costas para quem deixou o sistema prisional e quer apenas uma oportunidade, nós estamos incentivando o crime. A melhor ressocialização é a empregabilidade”, destacou Perri.
Modelo inovador
O juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fidelis, ressaltou o ineditismo da ação. “Mais cadeias não darão respostas à sociedade. Oportunidades e chances como esta, sim. Trata-se de uma grande política pública unir trabalho, educação profissionalizante e envolvimento da família. Este será certamente um modelo de sucesso em Mato Grosso e no Brasil”, ressaltou o magistrado.
A fala encontrou amparo no pronunciamento da juíza e presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), Maria Rosi Borba. “Aqui está se propondo algo inovador, por inteiro. Educação, trabalho e família acolhida com um auxílio alimentação. Nós precisamos sim recolocar os nossos reeducandos na sociedade, não só por eles, mas pela segurança de todos. Nasce um sonho reintegrando pessoas à sociedade, na crença de que o ser humano pode ser cada dia melhor”, enfatizou Rossi.
Projeto-piloto
Para reafirmar seu comprometimento com a causa e incentivar empresas a fazerem o mesmo, o Senac-MT anunciou a contratação de 30 educandos do Centro de Ressocialização Industrial ‘Ahmenon Lemos Dantas’, em Várzea Grande, e da Penitenciária Feminina ‘Ana Maria do Couto May’, na capital.
A pessoa privada de liberdade selecionada pela Funac será matriculada em cursos de ‘Informática Básica’ ou ‘Assistente Administrativo’ e, ao mesmo tempo, em que se qualificam, trabalharão em serviços de limpeza e manutenção em uma obra da instituição na região central de Cuiabá.
No total, eles cumprirão 40 horas semanais divididas entre estudo e trabalho, tudo no mesmo local, com infraestrutura e equipamentos adequados, bem como instrutores altamente qualificados. “Daremos o exemplo e demonstraremos o quanto é significativa uma participação deles na sociedade de maneira ética, justa e produtiva, fortalecendo, principalmente, os laços com as famílias”, acrescentou o presidente Wenceslau Júnior.
Cada pessoa privada de liberdade receberá um salário-mínimo vigente mais um auxílio-alimentação, em virtude do pilar de apoio familiar do ‘Senac Integra’. “Este auxílio servirá às famílias que cumprem um papel importante no processo de ressocialização e não-reincidência, sendo fundamental auxiliá-las na manutenção dos lares, além de possibilitar o acesso ao ensino profissionalizante e fortalecer a rede de inserção dos alunos no mercado de trabalho”, finalizou Edson Dahmer.
Também compareceram no evento de lançamento a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Bugalho; o secretário-adjunto de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Jean Gonçalves; a defensora pública-geral, Maria Luziane de Castro; o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler de Freitas; o coordenador da Rede de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (Raesp), Sandro Lohmann; o empresário e vice-presidente da Fecomércio-MT, Sebastião dos Reis Gonçalves; o diretor regional do Serviço Social do Comércio (Sesc-MT), Allan Serotini; e os conselheiros do Sesc e Senac-MT, Jodeon Sampaio e Willian de Paula.
Vantagens para as empresas na contratação
Em Mato Grosso, a população carcerária é de 11.182 reeducandos em regime fechado e 5.219 presos provisórios. A legislação brasileira oferece diversas vantagens a quem emprega esta mão de obra, tais como:
– Os trabalhadores não são regidos pela CLT, mas pela Lei de Execução Penal n.º 7.210/1984;
– Não há despesas com férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros impostos que incidem sobre folha de pessoal.
– Remuneração fixada em um salário-mínimo, observando o transporte e a alimentação do ressocializando;
– A Lei Estadual 11260/2020 concede às pessoas jurídicas subvenção econômica de meio salário-mínimo por mês, por egresso do regime aberto contratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho;
– Fidelização do trabalhador estipulada por tempo de contrato;
– Os selecionados não oferecem risco à sociedade, pois passam por extensa triagem de análise psicológica e bom comportamento;
– Diminuição do absenteísmo. A pessoa privada de liberdade não falta por motivo fútil, pois querem garantir a remição da pena por dia trabalhado;
– Maior produtividade no trabalho devido à oportunidade de capacitação profissional;
– Jornada de trabalho de até oito horas por dia, totalizando 44 horas semanais por colaborador;
– Não há necessidade de processo licitatório para contratação. O modelo de convênio e parceria é intermediado pela Fundação Nova Chance.
O Sistema S do Comércio, composto pela Fecomércio, Sesc, Senac e IPF em Mato Grosso, é presidido por José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
