O deputado José Riva (PP) apresentou um substitutivo integral ao projeto de lei complementar nº140 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. – a MT FOMENTO. A pretensão do parlamentar progressista é ampliar as atribuições constadas no Art. 3º, evitando a instalação de usinas que estejam fora das especificações técnicas e o mau uso do erário. A MT Fomento é o agente financeiro dos programas sócio-econômicos estaduais e órgão gestor dos fundos de financiamento instituídos pelo Governo do Estado.
As agências de fomento são entidades financeiras materializadas em decisão do Conselho Monetário Nacional, com base na Resolução N.º 2. 828, de 30 de março de 200l, do Banco Central do Brasil, que reformulou o modelo anterior de agências de fomento ou desenvolvimento, autorizadas a funcionar a partir de 1996.
A MT Fomento tem por objetivo social contribuir para a aceleração do desenvolvimento sustentável do Estado, estimulando a realização de investimentos, a criação de emprego e renda, a modernização das estruturas produtivas, o aumento da competitividade estadual e a redução das desigualdades sociais e regionais.
São quinze instrumentos no artigo 3º que orienta as atribuições sócio-econômicas. A proposta de Riva (PP) inclui a operacionalização das linhas de crédito para a instalação de usinas para a produção e refinamento de biocombustíveis, em conformidade com os critérios da Agência Nacional do Petróleo (ANP), com capacidade produtiva de 80 a 8.000 litros por dia.
“A nossa preocupação é com a legalidade dos atos. Percebemos uma lacuna que necessariamente precisa ser preenchida, pois de nada adiantaria o nosso esforço em promover a difusão da produção do biodiesel, sem estarmos calçados nas regras técnicas exigidas. Seria inviabilizada a produção e importaria em mau uso do erário”, argumenta Riva.
A proposta de Riva retoma as discussões na Casa de leis, tão logo reinicie os trabalhos legislativos em agosto.
