A ALMT recorreu à votação secreta para encobrir os nomes dos que apoiaram a manutenção do benefício
Assembleia Legislativa derrubou dois vetos do governador Mauro Mendes (DEM) e manteve benefícios ilegais da Cervejaria Petrópolis que foram adquiridos em aditivo na gestão de Silval Barbosa. Foram 13 votos favoráveis à derrubada dos vetos e apenas 8 contrários.
Assim, 13 deputados garantiram a manutenção de benefícios para a Cervejaria Petrópolis até 2020. O Grupo Petrópolis é investigado na operação Lava Jato e é alvo das delações de Silval Barbosa e Pedro Nadaf, ambas homologadas no STF, por repassar dinheiro para políticos a titulo de doação para campanhas eleitorais. Silval Barbosa confessou ter recebido em 2010, cerca de 2,5 milhões de reais que não foram declarados à Justiça Eleitoral. A cervejaria nega tudo.
Segundo investigações da Delegacia Fazendária (Defaz) e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), o benefício dado por Silval Barbosa à cervejaria, em 2012, pode ter causado um prejuízo de R$ 800 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso.
A cervejaria Petrópolis conseguiu reduzir a cobrança de impostos, tanto para ela própria, quanto para o revendedor, permitindo que o produto seja revendido mais barato que o dos concorrentes. O documento jamais foi publicado e não tramitou nas instâncias competentes como o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem). Só foi localizado durante as investigações. Um dos seus artigos isenta a cervejaria de “90% do ICMS próprio e por substituição tributária incidente nas operações de comercialização interna de mercadorias efetivamente produzidas no empreendimento industrial na cláusula segunda deste Termo abaixo relacionada: Cerveja tipo pilsen; cerveja lata; chopp, diz trecho das investigações.”
Os vetos derrubados permitem que mais 52 empresas mantenham seus benefícios.
Segundo a justificativa do governo, o veto manteria o Prodeic por setores, ou seja, garantiria a isonomia entre todos os setores, com o mesmo percentual de carga tributária por setor.
A proposta do governo era manter os benefícios até dia 31 de dezembro deste ano, garantindo que a reinstituição com novos percentuais de carga tributária fosse implementada em todo o Estado. Mas a Assembleia modificou a lei garantido a permanência dos acordos individuais de incentivos fiscais para as empresas que já teriam fruído 4/5 do benefício.
