STF julga nesta quarta-feira ações que questionam imunidades de deputados estaduais

Plenário da Suprema Corte analisará processos apresentados pela PGR e pela AMB contra leis que estendem aos deputados estaduais as mesmas imunidades de deputados federais e senadores.

s ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão julgar na tarde desta quarta-feira (6), a partir das 14h, quatro ações envolvendo imunidades de deputados estaduais. Parlamentares de todo o paíspassaram a se beneficiar com a revogação de prisõesdepois que o próprio STF concluiu em outubro que oafastamento de deputados e senadores depende de aval do Congresso Nacional.

À época, a decisão do plenário do Supremoacabou beneficiando o presidente licenciado do PSDB, senador Aécio Neves (MG), que havia sido submetido a recolhimento noturno por ordem da Primeira Turma do tribunal.

Um dos processos que devem ser analisadospede a anulação da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)que soltou os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

STF analisará decisão da Alerj que mandou soltar os deputados estaduais do Rio de Janeiro Edson Albertassi, Paulo Melo e Jorge Picciani (Foto: Reprodução, TV Globo)STF analisará decisão da Alerj que mandou soltar os deputados estaduais do Rio de Janeiro Edson Albertassi, Paulo Melo e Jorge Picciani (Foto: Reprodução, TV Globo)

STF analisará decisão da Alerj que mandou soltar os deputados estaduais do Rio de Janeiro Edson Albertassi, Paulo Melo e Jorge Picciani (Foto: Reprodução, TV Globo)

Os três políticos fluminenses haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro. Eles acabaram voltando para a cadeia posteriormente por força de outra decisão do TRF-2.

Uma das ações envolvendo a Alerj que serão apreciadas nesta quarta pelos magistrados da Suprema Cortefoi apresentada no mês passadopela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na ação, a chefe do Ministério Público argumenta que a Assembleia Legislativa, excepcionalmente, não deve ter o poder para soltar os deputados. Ela ponderou ainda que a Alerj praticou um "ato de força ilegal" ao soltar os deputados sem comunicar ao TRF e sem alvará.

As outras três ações que serão julgadas nesta tarde foram protocoladas no STF pela Associação do Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade dos juízes questiona, além da legislação do Rio de Janeiro, dispositivos das constituições estaduais do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as mesmas imunidades que a Constituição Federal assegura aos deputados federais e senadores.

Foi com base nesses dispositivos estaduais que as assembleias dos três estados se basearam para rejeitar as ordens cautelares de prisão ou alternativas impostas pelo Judiciário a deputados estaduais.

Gilmar Fabris (PSD) foi solto em outubro por ordem da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Foto: Marcos Lopes, ALMT)Gilmar Fabris (PSD) foi solto em outubro por ordem da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Foto: Marcos Lopes, ALMT)

Gilmar Fabris (PSD) foi solto em outubro por ordem da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Foto: Marcos Lopes, ALMT)

Em Mato Grosso, o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD)foi solto em outubro depois que a Assembleia Legislativa do estadovotou pela liberdade dele.

O parlamentar, que aparece emum vídeo reclamando de suposta propinae foicitado na delação premiadado ex-governador Silval Barbosa (PMDB),havia sido preso em 15 de setembroacusado de obstrução à Justiça.

Também em outubro, mesmo mês da decisão do STF que beneficiou Aécio Neves, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Nortedecidiu revogaro afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB), que havia sidodeterminado em junho pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN).

O deputado estadual do RN Ricardo Motta (Foto: Reprodução, Inter TV Cabugi)O deputado estadual do RN Ricardo Motta (Foto: Reprodução, Inter TV Cabugi)

O deputado estadual do RN Ricardo Motta (Foto: Reprodução, Inter TV Cabugi)

Ricardo Motta foi afastado do mandato por ser investigado em um esquema de desvio de dinheiro público que teria causado prejuízo de R$ 19 milhões ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Apesar de continuar recebendo salário de deputado, ele não podia entrar no Legislativo potiguar nem exercer seu mandato parlamentar.

Com a decisão da Assembleia do Rio Grande do Norte, ele voltou a exercer as ativadades de deputado estadual.

Toffoli pede vista sobre restrições ao foro privilegiado de políticos

Foro privilegiado

No mês passado, o plenário do Supremo voltou a julgar uma ação discute o alcance do foro privilegiado em crimes cometidos por deputados e senadores.

Amaioria dos magistrados do STFjá se manifestou a favor de restringir o foro de parlamentares aos crimes relacionados ao exercício do mandato.

No entanto, um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Dias Toffoliinterrompeu o julgamento. Não há previsão de quando o tribunal retomará a análise do caso.

fonte: (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

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